Art. 5

Art. 5° O Poder Público criará:
(Revogado
pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
a) Parques Nacionais,
Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos
excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
(Revogado
pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
b) Florestas Nacionais,
Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando
áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim.
(Revogado
pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Parágrafo único. Fica
proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques Nacionais,
Estaduais e Municipais.
(Revogado
pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Parágrafo
único. Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será
destinada em pelo menos 50% (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer
forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas
criados pelo poder público na forma deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.875, de 13.11.1989)
(Revogado
pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)