Art. 4

Art. 4o
A supressão
de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso
de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional
ao empreendimento proposto.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 1o
A
supressão de que trata o
caput
deste artigo dependerá de autorização do órgão
ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o
A
supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana,
dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua
conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência
prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o
O
órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto
ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação
permanente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 4o
O
órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a
supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 5o
A
supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o
deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 6o
Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 7o
É
permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)