Art. 6
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 6º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde
que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo
constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo
constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · CARF 1
Apelação Cível 0022860-63.2011.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 03/05/2017
Apelação Cível 0022860-63.2011.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 26/01/2017
Decisão 10650.001537/2003-47CARF, Não Informado, julgado em 22/03/2006
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002849-25.2012.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 2204456STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.