Art. 7
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.
Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2177462STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/10/2024
Apelação Cível 5008446-66.2017.4.04.7208TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 14/04/2023
REsp REsp 1660351STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.