Art. 8
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização
e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação
permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação
permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 2 · TJSC 1 · TJMS 1
Apelação Cível 5000461-05.2024.4.04.7207TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5005023-78.2011.4.04.7121TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/09/2025
Apelação 0005290-20.2010.8.24.0125TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 11/07/2024
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 9
EREsp EREsp 2138478STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/03/2025
AREsp AREsp 2020734STJ, Assusete Magalhães, julgado em 21/08/2023
REsp REsp 1760508STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.