PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Art. 591

Última alteração pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024. 11.426 acórdãos e 5.721 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos
juros.
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa
legal prevista no art. 406 deste Código.
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.905/2024 de 28 de junho de 2024
Incluído pela Lei 14.905/2024 de 28 de junho de 2024

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual.

Decisões que citam este artigo

11.426

acórdãos de 47 tribunais

TJRS 4.703 · TJSP 1.239 · TJMS 1.140 · TJMG 883 · TJSC 802 · TJRN 316 · TJPR 282 · TJBA 225 · TJGO 222 · TRF3 197 · TRF2 184 · TJRJ 118 e outros

Apelação Cível 1063345-40.2025.8.26.0100TJSP, Daniel Issler, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5006229-91.2021.8.08.0021TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 1037390-68.2024.8.26.0576TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 05/11/2026

5.721

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 1.361 · TJCE 1.176 · TJSC 774 · TJPR 690 · TJBA 331 · TJSP 245 · TST 214 · TJMA 195 · TJMG 155 · TJRS 135 · TJDFT 131 · TJGO 127 e outros

AREsp AREsp 3360701STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0250667-24.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

Airr 0000721-53.2024.5.07.0013TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.