PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção I - Do Comodato

Art. 580

32 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios
não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJRJ 8 · TJPR 4 · TJPA 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJAL 1 e outros

Agravo de Instrumento 0041634-63.2026.8.19.0000TJRJ, Fernanda Xavier de Brito, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0269792-46.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 03/09/2026

Decisão 0004965-13.2021.8.16.0083TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 10/11/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 7 · TJDFT 6 · STJ 5 · TJPR 5

Decisão 0003850-78.2026.8.16.0083TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026

Airr 0100518-22.2023.5.01.0201TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 25/08/2026

Airr 0100548-51.2023.5.01.0203TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.