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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Código Civil

Art. 589

33 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o
empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo
para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução
do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de 20 tribunais

TJBA 4 · TJRN 3 · TR3 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJRO 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros
Apelação Cível 3001316-70.2026.8.06.0154TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 29/10/2026
202 0722154-91.2026.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 30/09/2026
202 0710937-51.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/07/2026
16

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJPR 5 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJPE 2 · STF 1 · TJMA 1
Decisão 0133421-60.2026.8.16.0000TJPR, Luiz Carlos Gabardo, julgado em 21/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1576197STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 13/11/2025
Decisão 0004871-15.2024.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/04/2024

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.