PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Art. 588

21 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja
guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TR3 5 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRF3 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRN 1 · TRF5 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · CARF 1

Apelação Cível 3001316-70.2026.8.06.0154TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 29/10/2026

202 0722154-91.2026.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 30/09/2026

202 0710937-51.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 7 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJPR 1 · TRF5 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1576197STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 13/11/2025

AREsp AREsp 2451033STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/10/2024

AREsp AREsp 508646STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.