TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção I - Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

REsp REsp 2224515STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/08/2025

REsp REsp 2224230STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2025

No mesmo capítulo

• Art. 9
• Art. 10
• Art. 11
• Art. 12
• Art. 12-A
• Art. 12-B
• Art. 12-C
• Art. 13
• Art. 14
• Art. 15
• Art. 16
• Art. 17

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.