TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA
Art. 10
25 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade
irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se
aproxime.
irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se
aproxime.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 14 · TRF3 6 · TRF4 4 · TJRJ 1
Apelação / Remessa Necessária 5016205-90.2024.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0000774-79.2013.4.03.6135TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0810260-29.2018.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 28/08/2026
49
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 34 · TRF5 5 · TRF4 5 · TJSC 2 · TRF2 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5076367-29.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5076367-29.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 18/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805736-42.2025.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.