TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA
Art. 14
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 30 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 14. Da decisão proferida pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia
será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte)
dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem
efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última
instância.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte)
dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem
efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última
instância.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 15 · TRF5 15
Apelação Cível 0000774-79.2013.4.03.6135TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0808295-69.2025.4.05.8300TRF5, Cristina Maria Costa Garcez, julgado em 28/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0808300-91.2025.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/07/2026
64
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 61 · TRF5 3
Apelação / Remessa Necessária 0808295-69.2025.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/04/2026
REsp REsp 2235889STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/12/2025
REsp REsp 2205106STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.