Art. 18-A

Art. 18-A. A União poderá lavrar
auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização
fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 1o
Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela
destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a
5 (cinco) salários mínimos.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 2o
O auto de demarcação assinado pelo Secretário do Patrimônio da União deve ser
instruído com:
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas
medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
II - planta de sobreposição da área
demarcada com a sua situação constante do registro de imóveis e, quando
houver, transcrição ou matrícula respectiva;
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
III - certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente
competentes, quando houver;
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
IV - certidão da Secretaria do Patrimônio da União de que a área pertence ao patrimônio da União,
indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
V - planta de demarcação da Linha
Preamar Média - LPM, quando se tratar de terrenos de marinha ou acrescidos; e (Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
VI - planta de demarcação da Linha
Média das Enchentes Ordinárias - LMEO, quando se tratar de terrenos
marginais de rios federais.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 3o
As plantas
e memoriais mencionados nos incisos I e II do § 2o
deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado,
com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 4o
Entende-se
por responsável pelo imóvel o titular de direito outorgado pela União,
devidamente identificado no RIP.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)