TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção III-A
Art. 18-E
Última alteração pela Lei 11.481/2007, de 31 de maio de 2007.
Art. 18-E. Decorrido o prazo
previsto no § 3o
do art. 18-D desta Lei sem
impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando
for o caso.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Parágrafo único. Havendo registro
de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá
proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
previsto no § 3o
do art. 18-D desta Lei sem
impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando
for o caso.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Parágrafo único. Havendo registro
de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá
proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.