TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 19
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação
administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de desscrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular.
administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de desscrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5000239-85.2018.4.03.6007TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2023
Apelação Cível 0002217-44.2015.4.05.8300TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 30/04/2020
Apelação Cível 0002217-44.2015.4.05.8300TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 18/10/2018
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2236674STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2021205STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
AREsp AREsp 2087545STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.