TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 21
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 21. Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório, uma
administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda,
relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a
primeira.
Parágrafo único. Dispensar-se-á, todavia, a fase administrativa ou amigável, nas discriminatórias, em que a Fazenda Nacional verificar ser a mesma de todo ou em grande
parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados.
administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda,
relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a
primeira.
Parágrafo único. Dispensar-se-á, todavia, a fase administrativa ou amigável, nas discriminatórias, em que a Fazenda Nacional verificar ser a mesma de todo ou em grande
parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2021205STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.