TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção III-A
Art. 18-C
Última alteração pela Lei 11.481/2007, de 31 de maio de 2007. 0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 18-C. Inexistindo matrícula
ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas
as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o
auto de demarcação.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas
as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o
auto de demarcação.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 2
Apelação Cível 5008343-31.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 5006461-68.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/07/2026
REsp REsp 2224231STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.