Art. 18-F

Art. 18-F. Havendo impugnação, o
oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos à União.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 1o
Não havendo
acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro
relativo ao remanescente incontroverso.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 2o
Julgada
improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro
de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 18-E desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 3o
Sendo
julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução
ao poder público.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 4o
A
prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada
até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento
a requerimento da União, não se aplicando às regularizações previstas
nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)