TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 20
97 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 20. Aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados
na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.
na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 10 tribunais
TRF2 33 · TRF5 22 · TRF4 18 · TRF3 10 · TRF1 6 · TJMG 3 · TJES 2 · TJCE 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5005247-14.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5003653-07.2023.4.04.7101TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 07/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5001060-84.2018.4.04.7002TRF4, Marcus Holz, julgado em 07/10/2026
125
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 39 · STJ 34 · TRF1 28 · TRF2 13 · TRF5 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5039526-26.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2183885STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5004261-43.2021.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.