TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção III-A
Art. 18-B
Última alteração pela Lei 11.481/2007, de 31 de maio de 2007. 0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 18-B. Prenotado e autuado o
pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1
(uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação
do registro.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1
(uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação
do registro.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 2
Apelação Cível 5008343-31.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 5006461-68.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/07/2026
REsp REsp 2224231STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.