TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO III - DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INTERIORES
Art. 16
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2023.
Art. 16. Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o órgão local do S. P. U.
convidará, por edital, sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro meio, os
que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim
quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, etc.
Parágrafo único. O edital será afirmado na repartição arrecadadora da Fazenda
Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do Estado
ou Território, ou na fôlha que lhe publicar o expediente, e no Diário Oficial da União, em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.
convidará, por edital, sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro meio, os
que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim
quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, etc.
Parágrafo único. O edital será afirmado na repartição arrecadadora da Fazenda
Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do Estado
ou Território, ou na fôlha que lhe publicar o expediente, e no Diário Oficial da União, em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5000557-98.2023.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 31/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.