Art. 13

Art. 13. Tomando conhecimento das impugnações
eventualmente apresentadas, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado
reexaminará o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes
que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência,
poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido
ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único. O efeito suspensivo de que tratam o
caput
e o art. 12-B aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for
aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o efeito suspensivo, se deferido,
será estendido a todos eles.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)