Art. 9

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação
da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes
ordinárias.
Parágrafo único. A partir da linha demarcatória
posicionada na forma do caput
deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser
realizado pela União, por outros
entes públicos ou por particulares, nos termos
definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,
observados os procedimentos
licitatórios quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)