TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO III - DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INTERIORES
Art. 18
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 18. Não sendo atendido pelo confinante o convite mencionado no art. 16, ou se êle
se recusar a assinar o têrmo em que se comprometa a aceitar a demarcação
administrativa, o S. P. U. providenciará no sentido de se proceder à demarcação
judicial, pelos meios ordinários.
se recusar a assinar o têrmo em que se comprometa a aceitar a demarcação
administrativa, o S. P. U. providenciará no sentido de se proceder à demarcação
judicial, pelos meios ordinários.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5337030-73.2025.8.09.0044TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.