TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO III - DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INTERIORES
Art. 15
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 15. Serão promovidas pelo S. P. U. as demarcações e aviventações de rumos, desde
que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita
discriminação da propriedade de terceiros.
que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita
discriminação da propriedade de terceiros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0819656-54.2023.4.05.8300TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 24/09/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1461952STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/12/2021
REsp REsp 1461952STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.