Art. 12-A

Art. 12-A.
A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados
pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias,
oferecerem quaisquer impugnações.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 1o
Na área urbana, considera-se
interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha
demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a
substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 2o
Na área rural, considera-se
interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha
demarcatória até a linha limite de terreno marginal que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União e, subsidiariamente, esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 3o
O Município e o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias
contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União, deverão fornecer a
relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ 1o
e 2o
.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 4o
A relação dos imóveis
constantes dos cadastros referidos nos §§ 1o
e 2o
deverá ser fornecida pelo Município e pelo Incra no prazo de 30 (trinta) dias
contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 5o
A atribuição da qualidade de interessado certo independe da existência de título
registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)