TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA
Art. 12
Última alteração pela Lei 13.139/2015. 9 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 12. Após a realização dos trabalhos técnicos
que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado
determinará a posição da linha demarcatória por despacho.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado
determinará a posição da linha demarcatória por despacho.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.139/2015
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5014816-09.2022.4.04.7201TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5018209-68.2024.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 0803635-75.2024.4.05.8200TRF5, Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros, julgado em 16/06/2025
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 17 · TRF4 2 · TRF1 1
REsp REsp 2206410STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/10/2025
Apelação Cível 5000406-47.2021.4.04.7211TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 06/03/2025
AREsp AREsp 942917STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.