Art. 12-C

Art. 12-C.
Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até 31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais
navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os
arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto-Lei. ( Redação
dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput
do art. 12 deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)