Art. 11

Art. 11. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
realizará, no âmbito do processo demarcatório,
audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ou eletrônica, nos Municípios abrangidos pelo trecho a
ser demarcado.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União notificará o
Município sobre a abertura do processo demarcatório e a apresentação de documentos
históricos, cartográficos e institucionais,
informando a respeito da realização da audiência
e da cooperação na execução de procedimentos
técnicos, inclusive quanto à publicidade
perante a população local.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União fará
o convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico
institucional e no Diário Oficial da União em até 30
(trinta) dias de sua realização,
não descartados outros meios de publicidade.
(Redação
dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
§ 3º Na audiência pública, além de colher documentos
históricos, cartográficos e institucionais relativos ao trecho a ser demarcado, a
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União apresentará à população interessada informações
e esclarecimentos sobre o processo demarcatório,
recebendo os referidos documentos
em até 30 (trinta) dias após a sua realização.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos pelo mesmo trecho a ser demarcado poderão ser simultâneas
ou agrupadas.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)