Art. 23

Art. 23. Com o memorial e documentos que porventura o instruírem, o Procurador da Fazenda
Pública iniciará o processo, convocando os interessados para em dia, hora e lugar
indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os
trabalhos de discriminação e apresentarem as partes seus títulos documentos e informações que lhe possam interessar.
§ 1º O processo discriminatório correrá na sede da situação da área discriminada ou de sua maior parte;
§ 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores,
confinantes, a todos os interessados em geral, inclusive as mulheres casadas, por editais,
e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do engenheiro ou agrimensor.
§ 3º Os editais serão afixado em lugares públicos nas sedes dos municípios e distritos de paz, publicados 3 (três) vêzes do Diário Oficial da União, do Estado ou Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe dar publicidade ao expediente, e 2 (duas) vêzes, na imprensa local, onde houver.