TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 27
Art. 27. Tomar-se-á nos autos têrmo à parte para cada um dos interessados, assinado
pelo representante do órgão local do S. P. U., contendo a descrição precisa, das linhas e marcos divisórios, culturas e outras especificações constantes da planta geral
e relatório do engenheiro ou agrimensor.
pelo representante do órgão local do S. P. U., contendo a descrição precisa, das linhas e marcos divisórios, culturas e outras especificações constantes da planta geral
e relatório do engenheiro ou agrimensor.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.