TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 30
Art. 30. É lícito ao interessado tirar no S. P. U., para seu título, instrumento de discriminação, em forma de carta de sentença, contendo o têrmo e auto solene a que aludem os arts. 27 e 28.
Tal carta, assinada pelo Diretor do S. P. U., terá fôrça orgânica de instrumento
público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações
nos Registros Públicos.
Parágrafo único. Para a providência de que trata êste artigo, subirão ao Diretor do S. P. U., em traslado todas as peças que interessem ao despacho do pedido, com o parecer
do órgão local do mesmo Serviço.
Tal carta, assinada pelo Diretor do S. P. U., terá fôrça orgânica de instrumento
público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações
nos Registros Públicos.
Parágrafo único. Para a providência de que trata êste artigo, subirão ao Diretor do S. P. U., em traslado todas as peças que interessem ao despacho do pedido, com o parecer
do órgão local do mesmo Serviço.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.