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Bens Imóveis da União
Art. 35

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 35

Art. 35. A citação inicial compreenderá todos os atos do processo discriminatório
sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver menor
interessado.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.