TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 39
Art. 39. Organizados os autos, têlos-á com vista por 60 (sessenta) dias o representante
da União em Juízo para manifestar-se em memorial minucioso sôbre os documentos,
informações e pretensões dos interessados, bem como sôbre o direito da União às terras que não forem do domínio particular, nos têrmos do artigo 5º dêste
Decreto-lei.
Parágrafo único. O Juiz poderá prorrogar, mediante requerimento, o prazo de que trata
êste artigo no máximo por mais 60 (sessenta) dias.
da União em Juízo para manifestar-se em memorial minucioso sôbre os documentos,
informações e pretensões dos interessados, bem como sôbre o direito da União às terras que não forem do domínio particular, nos têrmos do artigo 5º dêste
Decreto-lei.
Parágrafo único. O Juiz poderá prorrogar, mediante requerimento, o prazo de que trata
êste artigo no máximo por mais 60 (sessenta) dias.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.