TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 41
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 41. No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as perícias
necessárias à demonstração do alegado pela União.
necessárias à demonstração do alegado pela União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002225-35.2013.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 24/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.