Art. 43

Art. 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial da União excluirá
as áreas por esta reconhecidas como do domínio particular e quanto ao pedido de discriminação das áreas restantes, nomeará para as operações discriminatórias o
engenheiro ou agrimensor, 2 (dois) peritos da confiança dêle Juiz e os suplentes daquele
e dêstes.
§ 1º O engenheiro ou agrimensor e seu suplente, serão propostos pelo S.P.U. dentre os
servidores de que dispuser, ficando-lhe facultado o contratar auxiliares para os serviços
de campo.
§ 2º Poderão as partes, por maioria de votos, indicar, ao Juiz, assistente técnico de sua confiança ao engenheiro ou agrimensor.