TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 40
Art. 40. No memorial, depois de requerer a exclusão das áreas que houver reconhecido
como do domínio particular, na forma do artigo antecedente, pedirá, a Procuradoria da República a discriminação das remanescentes como de domínio da União, indicando todos
os elementos indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os
característicos das áreas que devam ser declaradas do mesmo domínio.
como do domínio particular, na forma do artigo antecedente, pedirá, a Procuradoria da República a discriminação das remanescentes como de domínio da União, indicando todos
os elementos indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os
característicos das áreas que devam ser declaradas do mesmo domínio.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.