TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 34
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Art. 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários,
possuidores, confinantes e em geral de todos os interessados, para acompanharem o processo
de discriminação até o final, exibindo seus títulos de propriedade ou prestando
minuciosas informações sôbre suas posses ou ocupações, ainda que sem títulos
documentários.
Parágrafo único. A petição será instruída com o relatório a que alude o artigo 22.
possuidores, confinantes e em geral de todos os interessados, para acompanharem o processo
de discriminação até o final, exibindo seus títulos de propriedade ou prestando
minuciosas informações sôbre suas posses ou ocupações, ainda que sem títulos
documentários.
Parágrafo único. A petição será instruída com o relatório a que alude o artigo 22.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 1963079STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/09/2024
AREsp AREsp 1963079STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/05/2024
AREsp AREsp 1963079STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.