TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 28
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2011.
Art. 28. Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado, em que as
partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações,
a discriminação feita.
O auto fará menção expressa de cada um dos têrmos a que alude o artigo antecedente e será assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da União, o Procurador da Fazenda Pública.
partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações,
a discriminação feita.
O auto fará menção expressa de cada um dos têrmos a que alude o artigo antecedente e será assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da União, o Procurador da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0021656-62.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 28/06/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.