Início
Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 29

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 29

Art. 29. A discriminação administrativa ou amigável não confere direito algum contra
terceiros, senão contra a União e aqueles que forem partes no feito.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 28
Art. 30
Art. 27
Art. 31
Art. 26
Art. 32
Art. 25
Art. 33
Art. 24
Art. 34
Art. 23
Art. 35

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.