TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 32
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 32. Contra queles que discordarem em qualquer têrmo da instância administrativa ou por qualquer motivo não entrarem em composição amigável, abrirá a União, por seu representante em Juízo, a instância judicial contenciosa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5017760-44.2021.4.02.0000TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 13/02/2023
Apelação Cível 0052351-32.1998.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 13/09/2016
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 1305085STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2025
REsp REsp 1788824STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
REsp REsp 2105004STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.