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Bens Imóveis da União
Art. 37

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 37

Art. 37. Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.