Art. 42

Art. 42. Devolvidos os autos a cartório, dar-se-á por edital, com prazo de 30 (trinta)
dias, conhecimento das conclusões do memorial aos interessados, para que possam,
querendo, concordar com as conclusões da Fazenda Nacional, e requerer a regularização
de sua posses ou sanar quaisquer omissões que hajam cometido na defesa de seus direitos.
Êste edital será publicado 1 (uma) vez no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe publicar o expediente, bem como
na imprensa local, onde houver.