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Bens Imóveis da União
Art. 45

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 45

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2017.

Art. 45. Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a
ação.
Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz
proferirá o despacho saneador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Apelação Cível 0028980-52.2013.8.17.0001TJPE, Roberto da Silva Maia, julgado em 19/07/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.