TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 44
Art. 44. Em seguida, terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação,
a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, e que se fará
no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe editar o expediente, bem como na imprensa local, se houver.
a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, e que se fará
no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe editar o expediente, bem como na imprensa local, se houver.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.