TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 50
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 50. A planta levantada com os requisitos do artigo antecedente, será instruída pelo engenheiro ou agrimensor com minucioso relatório ou memorial, donde conste
necessàriamente a descrição de tôdas as glebas devolutas abarcadas pelo perímetro
geral. Para execução dêsses trabalhos o Juiz marcará prazo prorrogável a seu prudente
arbítrio.
necessàriamente a descrição de tôdas as glebas devolutas abarcadas pelo perímetro
geral. Para execução dêsses trabalhos o Juiz marcará prazo prorrogável a seu prudente
arbítrio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0805937-39.2022.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/07/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
REsp REsp 2022540STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/12/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0000041-04.1992.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 18/02/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0000041-04.1992.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 20/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.