TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 54
Art. 54. As plantas serão organizadas com observância das normas técnicas que lhes
forem aplicáveis.
forem aplicáveis.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.