TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 60
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2023.
Art. 60. As áreas disputadas pelos que houverem recorrido da sentença a que alude o art. 48, serão discriminadas com as demais, descritas no relatório ou memorial do engenheiro
ou agrimensor e assinaladas na planta, em convenções específicas, a fim de que,
julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante
simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e anotação do engenheiro ou agrimensor na planta.
Parágrafo único. Terão os recorrentes direito de continuar a intervir nos atos
discriminatórios e deverão ser para êles intimados até decisão final dos respectivos
recursos.
ou agrimensor e assinaladas na planta, em convenções específicas, a fim de que,
julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante
simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e anotação do engenheiro ou agrimensor na planta.
Parágrafo único. Terão os recorrentes direito de continuar a intervir nos atos
discriminatórios e deverão ser para êles intimados até decisão final dos respectivos
recursos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 5
Apelação Cível 5043293-96.2019.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 29/08/2022
Apelação Cível 5000616-64.2018.4.02.5108TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 04/07/2022
Apelação Cível 5043293-96.2019.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 20/06/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2354219STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.