TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRESUMIDAMENTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO
Art. 62
13 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 62. Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros que possa
produzir o S.P.U., com seu parecer, submeterá ao C.T.U. a apreciação do caso.
Parágrafo único. Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é aplicável,
o C.T.U. restituirá o processo ao S.P.U. para cumprimento da decisão, que então
proferir.
produzir o S.P.U., com seu parecer, submeterá ao C.T.U. a apreciação do caso.
Parágrafo único. Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é aplicável,
o C.T.U. restituirá o processo ao S.P.U. para cumprimento da decisão, que então
proferir.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 13
Apelação Cível 0802064-35.2025.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0802934-17.2024.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0803260-29.2023.4.05.8000TRF5, Andre Dias Fernandes (convocado), julgado em 08/05/2025
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TRF5 4
REsp REsp 2132957STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 2185366STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/03/2025
AREsp AREsp 1627644STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.