TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 59
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2021.
Art. 59. Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do processo, dilatar a área de seus domínios ou ocupações, assim
como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação.
como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0814626-14.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 25/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1969638STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.